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TRF1 - 0025963-92.2007.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL x EDUARDO GOMES ECARD
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Ajuizamento: 29/05/2024
TRF1 - 0025963-92.2007.4.01.3300
Partes: EDUARDO GOMES ECARD x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5A REGIAO FISCAL e outros
Advogado: CYNTHIA DA FONSECA ALVES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Salvador
Ajuizamento: 17/12/2007
TRF1 - 0017810-94.2012.4.01.3300
Partes: EDUARDO GOMES ECARD x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5 REGIAO FISCAL e outros
Advogado: ANTONIO EDUARDO LEONE DE CARVALHO SOUZA
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 23/04/2012
TRF1 - 0017810-94.2012.4.01.3300
Partes: EDUARDO GOMES ECARD x ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Ajuizamento: 23/10/2012