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TRF2 - 5001338-43.2023.4.02.5102

Partes: EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JOAO VITOR NUNES LAGOA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 27/06/2025

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TRF2 - 5001338-43.2023.4.02.5102

Partes: EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ADRIANA MINIATI CHAVES e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 22/02/2023

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TJRJ - 0003631-24.2018.8.19.0031

Partes: EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL e outros x SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: CAROLINA VIANNA MACHADO e outros

1ª instância - Marica 2 Vara Civel

Ajuizamento: 27/03/2018

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TJRJ - 0003631-24.2018.8.19.0031

Partes: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Ajuizamento: 01/06/2023

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TJRJ - 0003631-24.2018.8.19.0031

Partes: EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL e outros x ZAYD RIO CONSTRUTORA LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 13/04/2021

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