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TJRN - 0018395-35.2005.8.20.0001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x EDUARDO LUIZ XIMENES MENELAU e outros
Advogado: RAFAEL LEITE TORRENS
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 08/08/2005
TJRN - 0131685-13.2014.8.20.0001
Partes: MPRN - 59ª PROMOTORIA NATAL e outros x EDUARDO LUIZ XIMENES MENELAU e outros
Advogado: DOMINGOS SAVIO VIEIRA MENDES e outros
1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Ajuizamento: 05/09/2014