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TJBA - 8002724-15.2023.8.05.0228
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima
Ajuizamento: 17/10/2024
TJBA - 8002724-15.2023.8.05.0228
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x RONILSON DOS SANTOS MESSIAS e outros
Advogado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Santo Amaro
Ajuizamento: 02/11/2023
TJBA - 0580557-40.2016.8.05.0001
Partes: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/11/2016
TJBA - 0577945-32.2016.8.05.0001
Partes: RAFAEL NAVARRO ANDRADE MACEDO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 14/12/2016