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TJBA - 8002724-15.2023.8.05.0228

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima

Ajuizamento: 17/10/2024

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TJBA - 8002724-15.2023.8.05.0228

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x RONILSON DOS SANTOS MESSIAS e outros

Advogado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA e outros

1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Santo Amaro

Ajuizamento: 02/11/2023

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TJBA - 0580557-40.2016.8.05.0001

Partes: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 29/11/2016

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TJBA - 0577945-32.2016.8.05.0001

Partes: RAFAEL NAVARRO ANDRADE MACEDO e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 14/12/2016

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