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TRF1 - 0023401-66.2014.4.01.3300
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: RAFAEL STREY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 27 - Des. Fed. Nilza Reis
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0023401-66.2014.4.01.3300
Partes: EDUARDO VITO DA PAIXAO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Salvador
Ajuizamento: 07/07/2014
TJBA - 0564420-80.2016.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x REINALDO DE ARAUJO MIRANDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Vara Criminal - Salvador
Ajuizamento: 24/03/2025