TRF1 - 0023401-66.2014.4.01.3300

1ª instância - 1ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO VITO DA PAIXAO

CPF *19.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023401-66.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023401-66.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EDUARDO VITO DA PAIXÃO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL STREY - BA28319-A e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e RAFAEL STREY - BA28319-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728/acl) n. 0023401-66.2014.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMOA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a readequação da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC's) nº 20/1998 e 41/2003, condenando-o no pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente.

    Nas razões recursais, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita, preliminarmente, a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, em virtude de a parte autora ter postulado a alteração data do início do benefício e, consequentemente, o recálculo do benefício (art. 103 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.523-9/97).

    Postula a declaração da decadência da revisão do ato de concessão do benefício e, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 quanto aos encargos monetários e que honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 85 do CPC.

    Nas razões recursais, a parte autora assevera que o Juízo a quo não arbitrou o percentual de honorários advocatícios.

    Argumenta que é devida a fixação em percentual não inferior a 10% (dez por cento), nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 85, §§2º e 3º do CPC.

    Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0023401-66.2014.4.01.3300 V O T O A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os recursos de apelação interpostos por ambas as partes porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

    Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

    Da remessa necessária O Juízo a quo ao proferir sentença condenando a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 496, § 3º, I do CPC.

    No caso concreto, trata-se de ação de natureza previdenciária, apesar de a sentença ter sido ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no supracitado dispositivo normativo (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 1010728-65.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.).

    Logo, não conheço da remessa necessária.

    Da sentença extra petita A parte autora postula a revisão do ato de concessão da sua aposentadoria especial concedida em 01/12/1990, sob o argumento de que a alteração da data do início do benefício para 31/03/1990 importaria a apuração de valor superior à renda mensal inicial apurada na data da implantação do benefício com fulcro no art. 122 da Lei n.º 8.213/91 e no julgamento do RE 630.501, em que se consolidou a seguinte tese no Tema 334: Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. (RE 630501, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700-01 PP-00057) Entretanto, o Juízo a quo reconheceu o direito à readequação da renda mensal aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC’s) nº 20/98 e 41/03, enquanto que a parte autora postulou o recálculo do benefício para alterar a data do início para 31/03/1990 por influenciar na delimitação das competências dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo e, consequentemente, o novo valor da renda mensal da inicial seria superior ao concedido.

    Desse modo, verifico que o julgamento foi extra petita, eis que as razões de decidir do provimento jurisdicional são diversas da causa de pedir arguida na petição inicial, importando desrespeito ao princípio da congruência insculpidos nos arts. 492 c/c 1.013 do CPC, in verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

    Parágrafo único.

    A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

    A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional é diferente do pedido formulado ou quando o deferimento do pedido ocorreu por fundamento não invocado como causa de decidir.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    CONFIGURADA.

    CONCESSÃO DE REFORMA MILITAR.

    INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PEDIDO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    OCORRÊNCIA.

    JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    RECURSO ACOLHIDO. [...] 3.

    O pedido formulado na inicial foi o de reintegração do militar à corporação, contudo o Tribunal de origem, ao julgar a apelação nos termos do art. 942 do CPC, reformou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos autorais e deu provimento à apelação do ora embargado para reformar a decisão recorrida sobre o fundamento de que "a reintegração, para fins de tratamento até a melhora, é inócua". 4.

    Ante a ausência de congruência entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional, há que ser reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita (violação ao art. 492 do CPC). 5.

    A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional é diferente do pedido formulado na inicial ou quando o deferimento do pedido se dá por fundamento não invocado como causa de decidir. 6.

    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.476.989/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Ademais, registro que o INSS exaustivamente argumentou que operou a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício ao expor o histórico legislativo da implementação do prazo decadencial a partir da Medida Provisória n.º 1.523-9/97, convertida na Lei n.º 9.528/97 que alterou a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, ao invés de refutar as razões de decidir do Juízo a quo, já que não guardam pertinência lógica com o pedido de revisão, propriamente dito, do ato de concessão.

    Portanto, tem-se por caracterizado o julgamento extra petita, não estando o processo maduro para imediato julgamento, até porque seria violado o contraditório e o princípio da não-surpresa, razão pela qual deve ser anulada a sentença com a remessa do processo ao Juízo a quo para processamento e julgamento do pedido de revisão do ato de concessão da aposentadoria especial.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA e JULGO PREJUDICADAS as apelações interpostas por ambas as partes. É o voto.

    Brasília, data da assinatura eletrônica.

    Desa.

    Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023401-66.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023401-66.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EDUARDO VITO DA PAIXÃO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL STREY - BA28319-A e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e RAFAEL STREY - BA28319-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    SENTENÇA EXTRA PETITA.

    PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

    REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    RECURSOS PREJUDICADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da renda mensal de aposentadoria por tempo de serviço aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária, observadas a prescrição quinquenal e a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente. 2.

    O INSS, nas razões recursais, suscitou a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, ao entender que a parte autora busca a alteração da data de início do benefício, o que implicaria a modificação dos elementos essenciais do ato concessório.

    Subsidiariamente, o INSS pleiteou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para os encargos monetários e a fixação dos honorários advocatícios apenas na fase de liquidação, com base no art. 85 do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. 3.

    A parte autora, em seu recurso, sustentou que a sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, requerendo a estipulação de percentual não inferior a 10%, conforme previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e na Súmula 111 do STJ.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se o Juízo a quo proferiu julgamento além dos limites do pedido, caracterizando julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência; e (ii) se é cabível a remessa necessária quando a condenação, apesar de ilíquida, não superar o parâmetro legal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A remessa necessária não é cabível, pois, apesar de a sentença ser ilíquida, não há evidências de que a condenação ultrapasse o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

    Nesse sentido, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal consolidaram o entendimento de que o valor da condenação deve ser considerado para verificação do cabimento do duplo grau obrigatório, ainda que a sentença seja ilíquida. 5.

    A parte autora requereu a revisão do ato de concessão da pensão por morte derivada da aposentadoria especial, sob o argumento de que se a data de início do benefício fosse em 31/03/1990, o valor da renda mensal seria mais vantajoso, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 334 do STF (RE 630.501). 6.

    Entretanto, o Juízo a quo proferiu julgamento extra petita, ao reconhecer o direito à readequação da renda mensal aos novos tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003, extrapolou os limites do pedido, concedendo prestação jurisdicional diversa da postulada pela parte autora, em afronta ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. 7.

    A decisão judicial, para ser válida, deve manter-se estritamente dentro dos limites da causa de pedir e do pedido inicial, não podendo inovar ou deferir prestação jurisdicional diversa, ainda que favorável à parte.

    Esse vício processual compromete a validade da sentença, impondo sua nulidade e o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. 8.

    Não estando o processo maduro para imediato julgamento, deve ser anulada a sentença e devolvido à origem para o devido processo legal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Remessa necessária não conhecida.

    Sentença anulada de ofício.

    Recurso prejudicado.

    Tese de julgamento: "1.

    Configura julgamento extra petita a decisão que concede prestação jurisdicional diversa do pedido formulado na petição inicial, em afronta ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. 2.

    A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação imposta à Fazenda Pública, ainda que ilíquida, não atinge o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 103 e 122; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 492 e 496, § 3º, I.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501, Rel.

    Min.

    Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min.

    Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21.02.2013; STJ, AgInt no REsp 1871438/SC, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.476.989/RS, Rel.

    Min.

    Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.12.2023.

    A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADAS as apelações interpostas por ambas as partes, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, data da assinatura eletrônica.

    Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

  • 20/11/2020 09:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal

  • 20/11/2020 09:41

    Juntada de Informação.

  • 20/11/2020 09:40

    Juntada de Certidão.

  • 20/11/2020 09:38

    Juntada de Certidão.

  • 20/11/2020 04:40

    Decorrido prazo de EDUARDO VITO DA PAIXAO em 19/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 02:35

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 11/11/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 17:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2020 17:40

    Juntada de volume

  • 21/09/2020 10:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/02/2020 09:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/02/2020 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 11/02/2020 09:27

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 29/01/2020 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/01/2020 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 14:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/11/2019 14:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/10/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/10/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/09/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2019 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 16:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 02/09/2019 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 27/08/2019 09:18

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

  • 13/08/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/08/2019 16:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD

  • 07/10/2016 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/05/2016 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PLANILHA DE CÁLCULO

  • 13/05/2016 13:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/02/2016 16:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS

  • 19/02/2016 16:34

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 16/12/2015 21:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/10/2015 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2015 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

  • 30/09/2015 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/09/2015 11:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/06/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/05/2015 20:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/05/2015 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2015 19:15

    REPLICA APRESENTADA

  • 05/05/2015 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA FUNCIONÁRIA AUTORIZADA POLIANA TEIXEIRA DA SILVA

  • 06/04/2015 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2015 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2015 14:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/02/2015 16:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/02/2015 16:37

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 27/02/2015 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ/AUTOR 07/08/2014

  • 24/07/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.RATIFICO OS ATOS PRATICADOS NO JUIZO ESPECIAL FEDERAL. 2. EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, NO PRAZ

  • 22/07/2014 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/07/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2014 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 11:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 17/07/2014 11:04

    INICIAL AUTUADA

  • 09/07/2014 09:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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