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TJBA - 0000023-63.2002.8.05.0000
Partes: EGBERTO PORTO RAMOS e outros x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JOSE AMANDO SALES MASCARENHAS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 24/01/2002