TJBA - 0000023-63.2002.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0000023-63.2002.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Egberto Porto Ramos Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101-A) Advogado: Laura Cerqueira Mascarenhas (OAB:BA40450-A) Impetrado: Diretor Do Fundo De Custeio Da Previdência Dos Servidores Públicos Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretaria De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000023-63.2002.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: EGBERTO PORTO RAMOS Advogado(s): JOSE AMANDO SALES MASCARENHAS JUNIOR (OAB:BA16994-A), FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA (OAB:BA25101-A), LAURA CERQUEIRA MASCARENHAS (OAB:BA40450-A) IMPETRADO: Diretor do Fundo de Custeio da Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.
Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5o da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.
Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se com celeridade.
Salvador/BA, 15 de fevereiro de 2024.
Des.
Roberto Maynard Frank Relator -
26/08/2022 09:56
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 02:09
Publicado Despacho em 23/08/2022.
-
24/08/2022 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
19/08/2022 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/08/2022 19:55
Determinado o arquivamento
-
18/08/2022 14:07
Conclusos #Não preenchido#
-
18/08/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 00:32
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 28/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 10:26
Publicado Despacho em 06/07/2022.
-
06/07/2022 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
04/07/2022 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/07/2022 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 13:48
Conclusos #Não preenchido#
-
04/07/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 16:36
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
01/10/2021 00:16
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 30/09/2021 23:59.
-
30/09/2021 08:59
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 00:17
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 14/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 01:01
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 08/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 01:01
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 01:01
Decorrido prazo de Diretor do Fundo de Custeio da Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia em 08/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 01:01
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 08/09/2021 23:59.
-
26/08/2021 17:22
Juntada de termo
-
16/08/2021 11:29
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 09:43
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
-
16/08/2021 08:07
Publicado Intimação em 16/08/2021.
-
16/08/2021 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
-
14/08/2021 01:14
Publicado Despacho em 13/08/2021.
-
14/08/2021 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
-
13/08/2021 12:16
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/08/2021 19:04
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
10/08/2021 12:05
Conclusos #Não preenchido#
-
10/08/2021 12:05
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 00:07
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 09/08/2021 23:59.
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06/08/2021 09:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
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30/07/2021 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2021 23:59.
-
24/06/2021 08:08
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 23/06/2021 23:59.
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22/06/2021 08:12
Publicado Intimação em 22/06/2021.
-
22/06/2021 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
-
22/06/2021 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
-
21/06/2021 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2021 01:00
Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 16/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 01:00
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 01:00
Decorrido prazo de Diretor do Fundo de Custeio da Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia em 16/06/2021 23:59.
-
17/06/2021 01:00
Decorrido prazo de EGBERTO PORTO RAMOS em 16/06/2021 23:59.
-
14/06/2021 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2021 00:45
Publicado Despacho em 21/05/2021.
-
22/05/2021 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
-
19/05/2021 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/05/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 14:29
Conclusos #Não preenchido#
-
10/05/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 14:28
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
01/02/2021 17:10
Devolvidos os autos
-
10/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
10/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
01/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
21/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/06/2020 00:00
Mero expediente
-
12/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/03/2020 00:00
Conclusão
-
11/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/02/2020 00:00
Petição
-
04/02/2020 00:00
Petição
-
09/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2019 00:00
Vista à PGE
-
20/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/11/2019 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/11/2019 00:00
Conclusão
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
07/11/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/11/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
01/11/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
30/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/10/2019 00:00
Mero expediente
-
21/10/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Conclusão
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
25/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2019 00:00
Conclusão
-
17/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
28/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
22/05/2019 00:00
Documento
-
22/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/05/2019 00:00
Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
-
11/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
11/03/2019 00:00
Documento
-
13/02/2019 00:00
Expedição de documento
-
12/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/02/2019 00:00
Mero expediente
-
26/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/10/2018 00:00
Petição
-
25/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2018 00:00
Conclusão
-
25/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2018 00:00
Petição
-
24/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/09/2018 00:00
Conclusão
-
28/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/08/2016 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
-
10/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/08/2016 00:00
Mero expediente
-
03/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2016 00:00
Conclusão
-
15/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2016 00:00
Mero expediente
-
10/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Conclusão
-
28/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/04/2016 00:00
Vista à PGE
-
30/03/2016 00:00
Documento
-
14/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
11/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/03/2016 00:00
Mero expediente
-
08/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2015 00:00
Conclusão
-
08/06/2015 00:00
Petição
-
08/06/2015 00:00
Petição
-
08/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/06/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
10/02/2015 00:00
Publicação
-
10/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
09/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/02/2015 00:00
Mero expediente
-
05/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/02/2015 00:00
Documento
-
04/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
04/02/2015 00:00
Conclusão
-
19/12/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
10/10/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
23/09/2014 00:00
Publicação
-
23/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
22/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/09/2014 00:00
Mero expediente
-
11/09/2014 00:00
Petição
-
11/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2014 00:00
Petição
-
11/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2014 00:00
Conclusão
-
09/09/2014 00:00
Conclusão
-
09/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2014 00:00
Publicação
-
26/08/2014 00:00
Publicação
-
25/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/08/2014 00:00
Mero expediente
-
28/07/2014 00:00
Publicação
-
25/07/2014 00:00
Recebido do SECOMGE
-
25/07/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
24/07/2014 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
24/07/2014 00:00
Expedição de Termo
-
24/07/2014 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
24/07/2014 00:00
Expedição de Termo
-
14/07/2014 00:00
Publicação
-
14/07/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
14/07/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
11/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/07/2014 00:00
Mero expediente
-
27/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2014 00:00
Conclusão
-
27/06/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
26/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
26/02/2014 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
20/02/2014 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
20/02/2014 00:00
Petição
-
20/02/2014 00:00
Petição
-
20/05/2010 10:43
Ato ordinatório
-
22/04/2010 16:13
Recebimento
-
22/04/2010 07:54
Remessa
-
22/04/2010 07:51
Distribuição
-
22/04/2010 07:50
Recebimento
-
08/04/2010 14:17
Ato ordinatório
-
08/04/2010 14:16
Ato ordinatório
-
08/04/2010 14:15
Ato ordinatório
-
24/01/2002 13:44
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2002
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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