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TJBA - 0322046-67.2015.8.05.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 22/03/2023
TJBA - 0322046-67.2015.8.05.0001
Partes: ELI PEREIRA CHAGAS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ELIAS ABRAO CHEHADE FILHO e outros
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/03/2021