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TJSC - 5023966-87.2025.8.24.0000
Partes: ELIANA DINIZ COSTA DAVILA BITENCOURT e outros x MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC
Advogado: FLAVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 23/05/2025
TJSC - 5003446-04.2023.8.24.0089
Partes: AGUAVOLT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA x ELIANA DINIZ COSTA DAVILA BITENCOURT e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 01/11/2023
TJSC - 5000206-72.2017.8.24.0006
Partes: MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC x MARIO CELSO BITTENCOURT e outros
Advogado: RONIVAN PICHARKI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
Ajuizamento: 07/07/2017