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TJRN - 0808233-55.2020.8.20.5001
Partes: ALBERICO JOSE NORBERTO DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 05/03/2020
TJRN - 0808233-55.2020.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ROBSON CELSO ARANHA e outros
Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel
Ajuizamento: 26/11/2024
TJRN - 0886094-78.2024.8.20.5001
Partes: ELIAS NOBRE DE ALMEIDA NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: MARIO MATOS JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/12/2024