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TJAM - 0001266-03.2019.8.03.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MARIA ORLANDA MARQUES GARCIA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
Ajuizamento: 13/05/2019
TJAM - 6038709-67.2025.8.03.0001
Partes: A R L EMPREENDIMENTOS LTDA x ELINALVA FONSECA LIMA
Advogado: FABIO LOBATO GARCIA e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 23/06/2025
TJAC - 0030234-12.2010.8.01.0001
Partes: MUNICIPIO DE RIO BRANCO x IPE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 15/10/2013