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TRF1 - 1003886-69.2025.4.01.3000
Partes: LUCAS ALVES DE BRITO NORONHA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: THAIS SILVA DE MOURA e outros
1ª instância - 4ª Rio Branco
Ajuizamento: 02/04/2025
TJBA - 0000655-64.2016.8.05.0270
Partes: O PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA/BA SR. LUIZ ALBERTO SILVA MUNIZ e outros x SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UTINGA - SINDIUTI e outros
Advogado: JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Ajuizamento: 11/06/2025
TJBA - 0000655-64.2016.8.05.0270
Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UTINGA - SINDIUTI e outros x O PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA/BA SR. LUIZ ALBERTO SILVA MUNIZ
Advogado: JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 15/09/2016