11/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 25/02/2025 23:59.
27/03/2025 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 15:21

Expedição de intimação.
24/02/2025 15:21

Expedição de intimação.
24/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DA SENTENÇA
03/12/2024 15:07

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:07

Expedição de intimação.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 0000655-64.2016.8.05.0270 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Utinga Impetrante: Sindicato Dos Servidores Municipais De Utinga - Sindiuti Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Advogado: Eduardo Mota De Macedo (OAB:BA17206) Impetrante: Andre De Brito Borges Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Edilma Da Silva Sousa Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Elisania Brito Dos Santos Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Fadaly Diana Alves De Araujo Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Jaccilene Reis Dos Santos Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Lucivane Santos Da Silva Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Luciene Vitoria Santos Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Sandra Araujo Da Cunha Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrante: Thadeu Bandeira Araujo Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrado: O Prefeito Municipal De Utinga/ba Sr.

Luiz Alberto Silva Muniz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000655-64.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UTINGA - SINDIUTI e outros (9) Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209), JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA (OAB:BA66847), EDUARDO MOTA DE MACEDO (OAB:BA17206) IMPETRADO: O PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA/BA SR.

LUIZ ALBERTO SILVA MUNIZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UTINGA - SINDIUTI e outros impetrantes, contra ato administrativo praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA, alegando violação ao direito líquido e certo decorrente da negativa de pagamento de vantagens e gratificações salariais previstas em lei municipal.

Os impetrantes alegam o descumprimento da Lei Municipal nº 300/2012, que institui o Plano de Cargos, Atribuições e Vencimentos dos Servidores Municipais de Utinga, a qual garante um acréscimo de 15% sobre os vencimentos dos servidores que comprovarem a conclusão de curso superior.

Afirmam que, apesar de serem titulares de tal direito e apresentarem a documentação necessária para comprovar a conclusão dos cursos, o município não tem efetuado o pagamento desse adicional, violando o direito líquido e certo dos servidores.

Requerem a concessão da segurança para que o impetrado seja condenado a implementar o acréscimo de 15% sobre os vencimentos dos servidores, com efeito retroativo à data da impetração da ação.

A inicial foi recebida, momento no qual determinou-se a notificação da autoridade coatora, para que prestasse informações.

O Impetrado apresentou informações, arguindo preliminarmente a decadência para pleitear o Mandado de Segurança.

Sustenta, no mérito, a ausência de direito líquido e certo, isso porque a Lei Municipal nº 300/2012, mencionada pelo impetrante, foi alterada pela Lei nº 399/2017, que trouxe novas disposições sobre a progressão por titularidade, alterando o regime de concessão do adicional reivindicado.

Desta forma, a legislação aplicada no caso já não seria válida, o que enfraqueceria o direito líquido e certo alegado.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Com vistas dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou desinteresse na demanda (Id. 30920310).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Entende-se como direito líquido e certo aquele que se extrai da legislação e da prova pré-constituída nos autos, independentemente de dilação probatória.

O mestre Hely Lopes Meireles conceitua o Direito Líquido e certo da seguinte forma: "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".

Inicialmente, a presente ação mandamental fora impetrada contra omissão do Município de Utinga-BA, em implementar no salário dos servidores a gratificação por conclusão de curso de nível superior.

Em que pese o requerimento de decadência do direito de impetrar o mandamus, deixo de acatar o argumento, pois não há informações acerca da data da negativa do Município em implementar o adicional, já que o impetrado apontou apenas a data do pedido feito pelo servidor, sem indicar,

por outro lado, a data da ciência da resposta negativa do Ente Público.

Não se podendo apontar, com certeza, o termo inicial para contagem do prazo decadencial, deixo de acolher o pedido de decadência.

Pois bem.

O cerne da questão instaurada nos autos diz respeito ao preenchimento ou não dos requisitos previstos na Lei municipal para gozo da gratificação pretendida.

Os impetrantes sustentam a tese segundo a qual implementaram o direito ao recebimento do adicional de 15%, trazendo aos autos todos os documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos do seu direito, porém o Município alegou a ausência do direito, sob o argumento da modificação legislativa.

Segundo o disposto na Lei Municipal n. 300/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Utinga, na parte em que trata da estrutura de cargos e remuneração, especialmente Anexo II, quadros 2, 3, 4 e 5, determina a implementação de adicional de 15% sobre a remuneração do servidor que comprovar a conclusão de Curso de Nível Superior.

Diante do cenário normativo acima delineado os requisitos para concessão da gratificação: 1) ser servidor estável; e 2) apresentação do certificado de conclusão de curso de Nível Superior.

Registre-se, ainda, que a matéria está regulamenta com precisão pelas normas municipais acima transcritas.

No caso ora analisado, o impetrante comprovou que os substituídos são servidores públicos estáveis, concluíram o curso de nível superior e apresentaram protocolos requerendo o adicional, porém a gratificação não foi implementada (Ids. 30920210/30920230 - Pág. 54), sendo, inclusive, incontroverso diante da ausência de impugnação pelo impetrado neste aspecto.

Assim, a situação dos impetrantes enquadra-se perfeitamente à hipótese descrita no texto normativo, de cuja singeleza outra interpretação não se pode extrair senão o direito à implementação da vantagem.

Por oportuno, cumpre registrar que a Administração Pública é pautada pelos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o princípio da legalidade.

Apesar da alegação de que a Lei que estabelecia a gratificação já ter sido revogada pela Lei Municipal nº 399, de 16.03.2017, deve-se observar que a documentação comprova que os impetrantes preencheram os requisitos para obter a vantagem pessoal antes da revogação do adicional pela Lei Municipal nº 399/2017, de sorte que o benefício já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão do direito adquirido.

Nesse sentido, reveste-se de clara abusividade, a conduta do Impetrado que, peremptoriamente, deixa de implementar o direito ao benefício dos servidores, situação fática e jurídica já consolidada.

Considerando o reconhecimento do direito do servidor público, é cabível a condenação do Município impetrado ao pagamento das verbas remuneratórios proporcionais, referentes ao período entre a data do ajuizamento da inicial, qual seja, 15/09/2016, até a data de sua efetiva implementação.

Consigne-se que o die ad quo para pagamento das verbas remuneratórias, está estabelecido no artigo 14, § 4º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Nesse sentido, colhe-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE GUAPÉ.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

LICENÇA SEM VENCIMENTOS.

RETORNO AO CARGO.

INDEFERIMENTO.

MOTIVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

VIOLAÇÃO.

PAGAMENTO.

VERBAS DEVIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO.

SÚMULA Nº 269, DO COLENDO STF.

ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/09.

I.

A concessão de licença para tratar de interesses particulares é verdadeiro ato discricionário, deferido segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

II.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 269, do colendo STF.

III.

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial (Artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0281.16.001514-1/002, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018) Nestas condições, presente o requisito do direito líquido e certo reclamado, imperiosa se faz a concessão da segurança.

Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: 1 – Determinar que a autoridade coatora implemente, imediatamente, o acréscimo legal de 15% sobre o vencimento dos servidores substituídos nesta ação; 2 – Condenar o ente público impetrado ao pagamento das verbas remuneratórias devidas aos servidores substituídos, proporcionais ao período entre a data do ajuizamento da inicial (art. 14, § 4º da Lei 12.016/09), qual seja, 15/09/2016, até a data de sua efetiva implementação. 2.1 – As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, bem ainda determinar a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no momento da liquidação do julgado, em razão do disposto no art. 85, §4º, II, CPC. 3 – O descumprimento do item 1 acima, importará nas sanções previstas no art. 26 da Lei nº 12.016/2009; Isento o ente público impetrado quanto ao pagamento das custas e despesas processuais.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que sujeita, ao duplo grau de jurisdição, a sentença que conceder a segurança, determino a remessa dos presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente de recurso voluntário.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Cientifique o Ministério Público Estadual.

Cumpra-se.

Salvador (BA), data registrada no sistema.

JOSÉLIA GOME DO CARMO Juíza de Direito – Núcleo 4.0
29/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
29/10/2024 03:04

Concedida a Segurança a ANDRE DE BRITO BORGES - CPF: *44.***.*88-07 (IMPETRANTE)
03/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
02/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:20

Expedição de intimação.
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Documento_1
02/09/2024 18:05

Expedição de intimação.
02/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:15

Conclusos para julgamento
27/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
15/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:26

Conclusos para julgamento
23/12/2019 11:58

Conclusos para despacho
31/07/2019 18:22

Devolvidos os autos
14/09/2018 08:34

CONCLUSÃO
12/09/2018 08:11

RECEBIMENTO
28/08/2018 08:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/08/2018 08:53

PETIÇÃO
22/08/2018 08:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/08/2018 15:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/08/2018 15:08

MERO EXPEDIENTE
14/11/2017 13:18

CONCLUSÃO
14/11/2017 13:17

RECEBIMENTO
08/08/2017 17:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/08/2017 17:35

PETIÇÃO
08/08/2017 17:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/07/2017 14:55

DOCUMENTO
26/07/2017 14:54

MANDADO
04/07/2017 17:27

MANDADO
04/07/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2016 12:53

CONCLUSÃO
15/09/2016 11:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002602-13.2021.8.05.0150

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rogerio Nascimento Moura

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0001236-32.2012.8.05.0137

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria de Fatima Montalvao Xavier

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2013 18:02

Exibir Processo

Processo nº 8001504-86.2021.8.05.0216

Pedro Balbino dos Santos

Dinelma Conceicao Nascimento

Advogado: Danilo da Cruz Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2021 02:50

Exibir Processo

Processo nº 8001223-31.2024.8.05.0021

Elieuton Agamenon Alves Barreto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 8000413-48.2021.8.05.0090

Bahia Secretaria da Seguranca Publica

Thiago Brito dos Santos

Advogado: Mariane Santana Guerra Marinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2021 12:46

Exibir Processo