13/06/2025 05:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 30/05/2025 23:59.
10/06/2025 13:38

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 06:36

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:16

Expedição de E-Carta.
28/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:11

Processo Desarquivado
28/04/2025 04:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/04/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:49

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:35

Expedição de E-Carta.
18/03/2025 11:31

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001504-86.2021.8.05.0216 Petição Cível Jurisdição: Rio Real Requerente: Pedro Balbino Dos Santos Advogado: Danilo Da Cruz Silva (OAB:BA62634) Advogado: Vanessa Mendes De Oliveira Arcanjo (OAB:BA50780) Advogado: Larisse Dos Santos Andrade (OAB:BA61301) Requerido: Dinelma Conceicao Nascimento Intimação: É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que assiste razão ao autor.

Com efeito, resta incontroverso que o autor adquiriu o veículo em questão, tendo efetuado o pagamento integral do valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme demonstram os documentos de compra e venda juntados aos autos.

A ré, por sua vez, embora possua o registro do veículo em seu nome, não apresentou qualquer prova da alegada doação, limitando-se a afirmar que o bem lhe foi presenteado durante o breve relacionamento mantido com o autor.

Chama atenção o fato de que, conforme admitido pela própria ré, o relacionamento foi encerrado por sua iniciativa logo após a transferência do veículo, sob a justificativa de maus tratos que o autor supostamente dispensava ao seu filho.

Tal narrativa mostra-se contraditória e inverossímil, pois não é crível que o autor, em meio a um relacionamento já desgastado e marcado por alegados conflitos envolvendo o filho da ré, optasse por presenteá-la com bem de valor tão expressivo.

A conclusão que se impõe é que a ré, valendo-se da vulnerabilidade emocional do autor - homem idoso de 87 anos - e aproveitando-se de seus sentimentos, obteve a transferência do veículo de forma ardilosa, já tendo em mente o propósito de encerrar o relacionamento em seguida.

Tal conduta configura inequívoco vício de consentimento, na modalidade dolo, a contaminar a validade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 145 e seguintes do Código Civil.

Some-se a isso que, tratando-se de bem de valor considerável (R$ 65.000,00), eventual doação demandaria maior formalidade, não bastando o mero registro em nome da donatária, especialmente considerando a condição de hipervulnerável do autor, pessoa idosa que merece especial proteção do ordenamento jurídico.

A própria ré admite não possuir testemunhas ou qualquer outro elemento de prova da alegada doação, o que reforça a tese de que a transferência do veículo não decorreu de livre e consciente manifestação de vontade do autor.

Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da doação e o retorno do bem ao patrimônio do autor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a doação do veículo modelo Corola/XEI 2.0 Flex, marca Toyota, ano 2012/2013, cor prata, Placa NZS2D27, chassi BRD48E9D2569579, RENAVAM nº *04.***.*20-66; b) DETERMINAR que a ré proceda à transferência do registro do veículo para o nome do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida, mantendo a posse do veículo com o autor.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

Em razão da conexão reconhecida, JULGO PREJUDICADA a Ação de Busca e Apreensão nº 8000377-45.2023.8.05.0216, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/BA para anotação da decisão.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
02/11/2024 10:12

Decorrido prazo de DINELMA CONCEICAO NASCIMENTO em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:52

Expedição de citação.
29/10/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 13:48

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/10/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL, #Não preenchido#.
10/10/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/10/2024 01:39

Decorrido prazo de PEDRO BALBINO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:39

Decorrido prazo de DINELMA CONCEICAO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
27/09/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 10:52

Expedição de citação.
18/09/2024 10:50

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/10/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL, #Não preenchido#.
17/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO BALBINO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:34

Publicado Despacho em 25/06/2024.
02/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 02:50

Conclusos para decisão
26/11/2021 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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