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TJRJ - 0000962-55.1999.8.19.0001
Partes: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Orfaos Suc
Ajuizamento: 03/06/2006
TRF2 - 0001547-23.2011.4.02.5101
Partes: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 08/10/2024