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TRF1 - 0000798-51.2013.4.01.3100
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ANDERSON ANGELO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 21/05/2023
TRF1 - 0000798-51.2013.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ELIZEU CARDOSO VIANA e outros
Advogado: MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 20/02/2013
TJAM - 0000337-72.2021.8.03.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x ELIZEU CARDOSO VIANA JUNIOR
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Laranjal do Jari
Ajuizamento: 18/02/2021
TJAM - 0002165-06.2021.8.03.0008
Partes: ELIZEU CARDOSO VIANA JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: RAPHAEL DE ALMEIDA LOBO OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Laranjal do Jari
Ajuizamento: 20/10/2021