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TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: MANOEL SANTANA NETO DE ABREU e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/09/2004
TJMA - 0804849-46.2017.8.10.0029
Partes: ELMAR CHAVES LIMA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LIDIO JOSE DE BRITO NETO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 17/10/2017
TJMA - 0804849-46.2017.8.10.0029
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x ELMAR CHAVES LIMA
Advogado: LIDIO JOSE DE BRITO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 03/04/2020
TJBA - 8139123-87.2022.8.05.0001
Partes: EDMAR LIMA CHAVES e outros x EDVALDO LIMA CHAVES
Advogado: INDIRA MARQUES DOMINGUES e outros
1ª instância - 1Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Ajuizamento: 13/09/2022