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TJMA - 0843409-78.2016.8.10.0001
Partes: ELOI OLIVEIRA CARVALHO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/07/2016
TJRJ - 0331612-21.2013.8.19.0001
Partes: ELOIR CARVALHO OLIVEIRA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 24/09/2013
TJMT - 0002140-50.2002.8.11.0003
Partes: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e outros x ELIO CARVALHO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: OTAVIO SILVA MAGELA e outros
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/03/2002