16/01/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 11:43

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2024 23:59.
09/11/2024 15:54

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:10

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:55

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:00

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2023 20:45

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:15

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:29

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:08

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/10/2023 06:44

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:42

Decorrido prazo de ELOI OLIVEIRA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:00

Juntada de petição
01/09/2023 04:07

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:04

Conclusos para despacho
09/06/2022 20:04

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/05/2022 11:49

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2021 11:55

Juntada de petição
18/11/2021 16:30

Juntada de petição
16/11/2021 06:39

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843409-78.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ELOI OLIVEIRA CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Compulsando os autos, observa-se que o executado foi devidamente citado, contudo, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, restando o prosseguimento do feito com encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial apurar os valores exequendo de acordo com a sentença coletiva e fichas financeiras acostadas aos autos, com apresentação de suscitação de dúvidas dos cálculos a serem apurados.

Em que pese a ausência de impugnação pelo Estado do Maranhão, pois citado/intimado permaneceu inerte, necessário, de ofício, aplicar a tese do IAC nº 18.193/2018, por ser de efeitos imediatos e obrigatórios.

Dessa forma, na tese do IAC que trata da matéria, consta a seguinte tese, conforme voto do relator, Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira : “(...) Feitas essas considerações, proponho a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". (...).” Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 declarou a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial ante o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000), especificando a limitação temporal para percepção dos créditos decorrentes daquele decisum, que deve ser seguida pelas partes e Contadoria Judicial para aferição do valor devido pelo executado.

Assim, sem maiores dilações e acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc.

Nº 18.193/2018), INDEFIRO a suscitação de dúvidas formalizada pela Contadoria Judicial, na medida que a decisão é clara no sentido de que a apuração dos valores exequendos oriundo da Sentença Coletiva do Processo nº 14440/2000 da 3ª Vara da Fazenda Pública deve observar o termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes.

DETERMINO o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3617/2021 (documento assinado eletronicamente)
11/11/2021 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 19:55

Outras Decisões
07/04/2021 07:18

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/03/2021 10:36

Juntada de pendência de cálculo
29/05/2020 22:36

Juntada de petição
28/05/2020 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2020 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2020 11:34

Outras Decisões
21/05/2019 08:59

Juntada de petição
28/08/2017 13:13

Conclusos para despacho
28/08/2017 13:13

Juntada de Certidão
11/08/2017 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2017 23:59:59.
09/06/2017 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2016 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 17:17

Conclusos para despacho
20/07/2016 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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