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TJMG - 0006071-72.2015.8.13.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES e outros
Advogado: ANNA SOPHIA NARDELLI FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 11/08/2022
TJMG - 0036089-13.2014.8.13.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES e outros
Advogado: ELVIO MISAEL NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 09/05/2022
TJMG - 0036089-13.2014.8.13.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES
Advogado: ELVIO MISAEL NETO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 30/08/2024