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TJCE - 0800012-93.2022.8.06.0057
Partes: MPCE e outros x MUNICIPIO DE PARAMOTI
Advogado: GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caridade
Ajuizamento: 27/04/2022
TRF1 - 0004669-54.2008.4.01.4300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE BENICIO DE OLIVEIRA
Advogado: EMANUELA LIMA MESQUITA e outros
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 19/08/2008
TJCE - 0200020-85.2023.8.06.0057
Partes: EMANUELA MESQUITA FERREIRA LIMA x MUNICIPIO DE PARAMOTI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caridade
Ajuizamento: 21/01/2023
TJCE - 0011093-59.2014.8.06.0055
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x JOAO BATISTA FELIX DE CASTRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica Criminal de Caninde
Ajuizamento: 12/01/2021
TJBA - 0009979-51.2025.8.05.0080
Partes: ESCOLA DOM BASILIO LTDA x JULIANA DE JESUS SANTOS SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana
Ajuizamento: 25/03/2025