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TJRR - 0002364-31.2015.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x FERNANDO PFEFFER e outros
Advogado: MAURO FONSECA DE MACEDO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 19/02/2015
TJRR - 0002364-31.2015.8.22.0001
Partes: RICARDO BRAVO x ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado: FELIPE DE SA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 23/03/2020
TRF2 - 0107966-62.2014.4.02.5101
Partes: EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO x UNIAO
Advogado: EMILIO JOSE ABREU FARAH
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/05/2020