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TJRR - 0002364-31.2015.8.22.0001

Partes: ESTADO DE RONDONIA e outros x FERNANDO PFEFFER e outros

Advogado: MAURO FONSECA DE MACEDO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Ajuizamento: 19/02/2015

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TJRR - 0002364-31.2015.8.22.0001

Partes: RICARDO BRAVO x ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: FELIPE DE SA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 23/03/2020

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TRF2 - 0107966-62.2014.4.02.5101

Partes: EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO x UNIAO

Advogado: EMILIO JOSE ABREU FARAH

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 25/05/2020

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