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TJCE - 0156508-36.2017.8.06.0001
Partes: EMIRIAN DE SOUSA LEMOS x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 23/04/2025
TJCE - 0156508-36.2017.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x EMIRIAN DE SOUSA LEMOS
Advogado: LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 08/09/2020
TJCE - 0156508-36.2017.8.06.0001
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x EMIRIAN DE SOUSA LEMOS
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto
Ajuizamento: 18/03/2019