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TJBA - 0000303-02.2017.8.05.0261

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JANIO DOS REIS SANTOS e outros

Advogado: JAQUELINE JESUS DA PAIXAO e outros

1ª instância - Vara Criminal de Tucano

Ajuizamento: 19/10/2017

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TJBA - 0000770-57.1995.8.05.0000

Partes: ALFREDO RHEINSCHMITT E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: JOSE ROBERTO EVANGELISTA DE SANTANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva

Ajuizamento: 29/05/1995

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