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TJBA - 0000303-02.2017.8.05.0261
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JANIO DOS REIS SANTOS e outros
Advogado: JAQUELINE JESUS DA PAIXAO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Tucano
Ajuizamento: 19/10/2017
TJBA - 0000770-57.1995.8.05.0000
Partes: ALFREDO RHEINSCHMITT E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE ROBERTO EVANGELISTA DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Ajuizamento: 29/05/1995