Partes: SANDRA SUELY CORREA e outros x PEDRO RIVA e outros

Advogado: PAULO VICTOR LIRA VIDAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt

Partes: x EMPRESA BRASILEIRA DE PORTOS DE SANTAREM LTDA

Advogado: PAULO VICTOR LIRA VIDAL

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE PORTOS DE SANTAREM LTDA x PEDRO PAULO CORREA

Advogado: CELIO FIGUEIRA DA SILVA

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Santarem

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE PORTOS DE SANTAREM LTDA x MUNICIPIO DE SANTAREM

Advogado: PAULO VICTOR LIRA VIDAL

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (PROCURADORIA) e outros

Advogado: LAYZA QUEIROZ SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE PORTOS DE SANTAREM LTDA e outros

Advogado: PEDRO SERGIO VIEIRA MARTINS e outros

1ª instância - 2ª Santarem

Partes: DOMINGOS MOTA CORREA e outros x MARIDERLINA DE CASTRO REBELO e outros

Advogado: WANCLEIRY DANIELA DOS SANTOS LEONEL e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Santarem

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: FERNANDO MUNIZ SANTOS e outros

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem