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TJPA - 0015383-85.2004.8.14.0301

Partes: AUTOVIARIA BRAGANTINA LTDA e outros x CTBEL - COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: RENAN AZEVEDO SANTOS e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Ajuizamento: 13/06/2024

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TJPA - 0011044-59.1999.8.14.0301

Partes: EMPRESA DE TRANSPORTE TRANSPARA LTDA - ME e outros x SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Advogado: ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Ajuizamento: 14/07/1999

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TJPA - 0011044-59.1999.8.14.0301

Partes: ALCINDO CACELA LTDA e outros x SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Advogado: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Ajuizamento: 10/10/2019

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