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TRF2 - 5011592-41.2024.4.02.5102
Partes: ENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: ISABELA BARBOSA SANTOS e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Ajuizamento: 31/10/2024
TJRJ - 3002838-77.2025.8.19.0002
Partes: MUNICIPIO DE NITEROI x ENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA
Advogado: FRANCISCO MIGUEL SOARES
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001