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TJPB - 0000015-50.2005.8.15.0761
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x MARINALDO TORRES FEITOSA e outros
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Ajuizamento: 28/01/2005
TJPB - 0000115-15.1999.8.15.0761
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA e outros
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Ajuizamento: 31/05/1999