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TJRJ - 0161264-52.2022.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x ENGESET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/04/2024
TJRJ - 0161264-52.2022.8.19.0001
Partes: ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Advogado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2025
TJRJ - 0161264-52.2022.8.19.0001
Partes: ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 20/06/2022
TJRJ - 0057443-71.2018.8.19.0001
Partes: ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A x ARGOPAR-IT PARTICIPACOES S/A
Advogado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA e outros
1ª instância - Capital 8 Vara Civel
Ajuizamento: 13/03/2018
TJCE - 0200024-78.2022.8.06.0083
Partes: MUNICIPIO DE GUAIUBA x ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guaiuba
Ajuizamento: 05/01/2022
TJPA - 0805377-58.2019.8.14.0301
Partes: ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICAC?ES S/A x ESTADO DO PARA
Advogado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 05/02/2019
TRF1 - 0004729-29.2009.4.01.3803
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x OS MESMOS
Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Prado de Vasconcelos
Ajuizamento: 07/07/2011