TJCE - 0200024-78.2022.8.06.0083

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guaiuba

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIUBA

CNPJ: 12.359.535/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 08.162.032/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:24

    Transitado em Julgado em 20/05/2024

  • 18/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 17/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 01:16

    Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 09/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84651517

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84651517

  • 01/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84651517

  • 01/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84651517

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA   Processo n.º 0200024-78.2022.8.06.0083 Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA Requerido: EXECUTADO: ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA  Vistos, etc.   Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA em face de ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A, tendo por objeto a certidão de dívida ativa juntada a inicial.  Às fls. de id 77352856, a executada veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida.  Juntou comprovante de pagamento (id 77352864).  Determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar manifestação, esta informou o adimplemento do débito, pugnando pela extinção da presente execução. (id 83395600)     É o relatório.

    Decido.   Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional:   Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário:   I - o pagamento;      Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.   Custas pelo executado, a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, considerando que o pagamento do tributo foi realizado após o ajuizamento da presente execução fiscal.   Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.    Guaiúba, data da assinatura.     EDISIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA  

  • 30/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84651517

  • 30/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84651517

  • 30/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2024 18:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2024 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2024 13:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:29

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 04/03/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 15:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/12/2023 15:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/11/2023 14:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/08/2023 15:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/08/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 00:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 02:30

    Decorrido prazo de DEYSE AGUIAR LOBO em 13/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Guaiúba Vara Única da Comarca de Guaiúba PROCESSO: 0200024-78.2022.8.06.0083 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GUAIUBA POLO PASSIVO:ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A D E S P A C H O R.H.

    Considerando o grande lapso temporal desde a suspensão do curso processual determinada por este juízo às fls. de ID 43495478, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito ou requerer o que entender cabível.

    Ressalte-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    EDISIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA GUAIÚBA, 21 de junho de 2023.

  • 28/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2022 04:03

    Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/08/2022 08:44

    Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

  • 02/08/2022 03:41

    Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2022 13:12

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 08/03/2022 22:28

    Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 083.2022/000114-3 Situação: Cancelado em 14/11/2022 Local: Oficial de justiça -

  • 15/02/2022 19:04

    Mov. [6] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2022 08:39

    Mov. [5] - Concluso para Despacho

  • 15/02/2022 07:00

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WGUB.22.01800264-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 14/02/2022 15:43

  • 14/01/2022 16:01

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/01/2022 15:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 05/01/2022 15:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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