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TRF2 - 5064956-28.2024.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ENGIE BRASIL SOLUCOES PARTICIPACOES LTDA. e outros

Advogado: MICHEL SCAFF JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 29/07/2025

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TRF2 - 5064956-28.2024.4.02.5101

Partes: ENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: MICHEL SCAFF JUNIOR

1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 27/08/2024

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