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TJBA - 0023085-44.2016.8.05.0000
Partes: JAILTON MESSIAS DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Ajuizamento: 23/11/2016
TJBA - 0014732-69.2024.8.05.0150
Partes: RESIDENCIAL CAMINHOS DO LITORAL x MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema Juizados Especiais - Lauro de Freitas
Ajuizamento: 07/11/2024
TJBA - 8029873-17.2025.8.05.0001
Partes: ENOCH MASCARENHAS PEDREIRA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MILENA RABELLO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 21/02/2025
TJBA - 8021861-14.2025.8.05.0001
Partes: OTONIEL VICTOR ARAUJO PIRES e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ISAQUE SANTOS DA SILVA
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 10/02/2025