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TJBA - 8003812-03.2017.8.05.0001
Partes: ERENILTON ALVES DE JESUS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: SILVINO DE ALENCAR BARROS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/06/2017
TJBA - 8003812-03.2017.8.05.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x ERENILTON ALVES DE JESUS
Advogado: SILVINO DE ALENCAR BARROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 14/08/2019