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TJBA - 0000021-48.2016.8.05.0212
Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x EDIMILSON NUNES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: RENATA RAMOS CARVALHO ALVES e outros
1ª instância - Vara Criminal de Riacho de Santana
Ajuizamento: 16/02/2016
TJBA - 0000021-48.2016.8.05.0212
Partes: EDIMILSON NUNES DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: RENATA RAMOS CARVALHO ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Cunha Cavalcanti
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 1002991-36.2025.4.01.3315
Partes: ERIVALDA DE OLIVEIRA BANDEIRA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: RONE CLEI AMARAL DA SILVA e outros
1ª instância - Bom J. da Lapa
Ajuizamento: 31/03/2025