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TJMA - 0813752-52.2020.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME e outros
Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 05/05/2020
TRF1 - 0100326-33.2015.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ESCOLA CAMINHO FELIZ LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 27/11/2015
TRF1 - 0000684-42.2019.4.01.3605
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CAMINHO FELIZ LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 09/11/2024