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TRF1 - 1010772-92.2019.4.01.4100
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman
Ajuizamento: 13/06/2023
TRF1 - 1010772-92.2019.4.01.4100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS e outros
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 11/12/2019