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TRF1 - 0001996-43.2012.4.01.4302
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x ESPOLIO DE MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS e outros
Advogado: SARA RESENDE DE OLIVEIRA
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 03/11/2023