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TJMG - 4405591-70.2015.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA e outros
Advogado: HUGO REIS DIAS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 1208945-68.2009.8.13.0471
Partes: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS x ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA
Advogado: LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de para de Minas
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 5109847-44.2017.8.13.0024
Partes: ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 12/11/2024
TJMG - 5109847-44.2017.8.13.0024
Partes: ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5765137-73.2009.8.13.0024
Partes: ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 11/02/2020
TRF1 - 0003361-84.2016.4.01.3820
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIAL DAHANA LIMITADA e outros
Advogado: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dolzany da Costa
Ajuizamento: 05/12/2024
TRF1 - 0003361-84.2016.4.01.3820
Partes: SANTA TEREZINHA SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Ssj de Contagem-Mg
Ajuizamento: 26/04/2016