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TJMA - 0001065-09.2018.8.10.0143
Partes: JOSE DE JESUS ROCHA PINHO e outros x MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO
Advogado: FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES
1ª instância - Vara Unica de Morros
Ajuizamento: 03/08/2018
TJMA - 0000607-94.2015.8.10.0143
Partes: EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS x MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCE----
Advogado: FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES
1ª instância - Vara Unica de Morros
Ajuizamento: 09/07/2015
TJMA - 0000447-74.2012.8.10.0143
Partes: EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS x MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO
Advogado: FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES e outros
1ª instância - Vara Unica de Morros
Ajuizamento: 17/09/2012
TJMS - 0002341-63.2022.8.12.0019
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal
Ajuizamento: 31/05/2022
TRF1 - 1000771-42.2023.4.01.3507
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS
Advogado: MORGANA BARBOSA BORGES
1ª instância - Jatai
Ajuizamento: 30/03/2023
TRF1 - 1000771-42.2023.4.01.3507
Partes: EVANDRO OLIVEIRA DOS REIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: MORGANA BARBOSA BORGES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 23/09/2025