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TJMG - 0128273-79.2001.8.13.0145
Partes: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Advogado: EVANDRO SOUZA TOSCANO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 15/09/2023
TRF1 - 0005322-04.2008.4.01.3800
Partes: KASCHER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: EVANDRO SOUZA TOSCANO
1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/09/2025
TRF1 - 0005322-04.2008.4.01.3800
Partes: KASCHER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RUBEM DIAS BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Federal Simone S Lemos
Ajuizamento: 24/09/2024
TRF1 - 0010289-61.1999.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONSEL CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIAIS LTDA.
Advogado: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 26/02/1999
TJMG - 2213514-96.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x USINA ACUCAREIRA RIO GRANDE S/A
Advogado: DARIO DE CASTRO BRANT MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 15/09/2022
TJMG - 0223038-88.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MANOEL JOSE DE ABREU e outros
Advogado: OVIMAR MARCIANO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 17/05/2024