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Advogado: VINICIUS SILVA NUNES e outros

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Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Energia

Partes: FABIANA SILVA OLIVEIRA x ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: ROBERES CORREA GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal