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TJGO - 5071185-62.2022.8.09.0051
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x ANTONIO CARLOS NEPOMUCENO CORREIA
Advogado: FABIANO LUIZ MOTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 03/09/2025
TRF1 - 0023863-29.2019.4.01.3500
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MIHRAN MERZIAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TJSP - 1001848-72.2025.8.26.0634
Partes: LUIZ FABIANO MOTA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ANGELO LUCENA CAMPOS e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe
Ajuizamento: 19/08/2025
TRF1 - 0023863-29.2019.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO BATISTA DE SOUZA e outros
Advogado: FABIANO LUIZ MOTA e outros
1ª instância - 5ª Goi Nia
Ajuizamento: 29/07/2019
TJPE - 0000670-76.2017.8.16.0113
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARIALVA-PR x ANTONIO LEMES SOARES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/03/2017