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TJSP - 0003128-76.2004.8.26.0361
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x MUNICIPIO DE BIRITIBA MIRIM e outros
Advogado: MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO e outros
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Ajuizamento: 29/03/2004