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TJPE - 0003261-03.2013.8.16.0064

Partes: EDSON ROBERTO DE PAULA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogado: ROBSON DE SOUZA DAL COL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Rogerio Schietti

Ajuizamento: 15/05/2025

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TJPE - 0000386-19.2013.8.16.0013

Partes: LUIS NIVALDO PINTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogado: VALTIELLI TALITA DE FATIMA DESPLANCHES COUTINHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca

Ajuizamento: 17/03/2023

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TJPE - 0001729-37.2013.8.16.0179

Partes: MAURO ARAUJO BRANDAO FILHO e outros x ESTADO DO PARANA

Advogado: FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 23/11/2017

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TJPE - 0008685-17.2010.8.16.0004

Partes: PAULO MOREIRA COUTINHO x ESTADO DO PARANA

Advogado: FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 04/06/2018

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TJPE - 0005195-98.2021.8.16.0004

Partes: GILBERTO PEREIRA DA SILVA x ESTADO DO PARANA

Advogado: FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE

Tribunal Superior - Câmara / Min. Nunes Marques

Ajuizamento: 21/10/2024

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TJPE - 0004403-62.2012.8.16.0004

Partes: ESTADO DO PARANA x ROSALICE CARRIEL BENETTI

Advogado: FERNANDA BERNARDO GONCALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes

Ajuizamento: 14/09/2016

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TJSC - 5037001-38.2025.8.24.0090

Partes: PAULO ALAMIR ABREU GOMES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Ajuizamento: 21/05/2025

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TJSC - 5011739-25.2023.8.24.0036

Partes: AUDREN MICHELI KREUSCH e outros x JOSE ADALBERTO STEPHAN LUCON e outros

Advogado: CARLOS ALFREDO FRANCIO STEPHAN e outros

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul

Ajuizamento: 09/08/2023

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TJPE - 0001104-04.2017.8.16.0004

Partes: ISABEL BRAGA LACERDA x ESTADO DO PARANA e outros

Advogado: YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA e outros

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 16/03/2017

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TJPE - 0003293-08.2013.8.16.0064

Partes: MARCIO JOSE DE CASTRO e outros x ESTADO DO PARANA e outros

Advogado: ROBSON DE SOUZA DAL COL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Taro Oyama

Ajuizamento: 29/10/2019

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