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TJAC - 0700473-69.2022.8.01.0001
Partes: JBS S.A. x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 25/04/2025
TJAC - 0700473-69.2022.8.01.0001
Partes: JBS S.A. x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 16/02/2024
TJAC - 0703305-75.2022.8.01.0001
Partes: JBS S.A. e outros x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 29/04/2025
TJAC - 0703305-75.2022.8.01.0001
Partes: JBS S.A. e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - DIAT e outros
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 01/04/2022
TJTO - 0001387-87.2022.8.27.2706
Partes: MUNICIPIO DE ARAGUAINA x JBS S/A
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Ajuizamento: 26/01/2022
TJMS - 1401962-63.2023.8.12.0000
Partes: JBS S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 19/02/2024
TJMS - 0929505-76.2015.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x BF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 13/01/2016
TJMS - 0804547-18.2015.8.12.0001
Partes: SEARA ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 10/03/2015
TJMS - 0804547-18.2015.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x SEARA ALIMENTOS LTDA
Advogado: WILSON MAINGUE NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho
Ajuizamento: 08/03/2019
TJMS - 0003280-27.2010.8.12.0031
Partes: FRS S.A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FABIO AUGUSTO CHILO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 25/09/2023