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TJPB - 0819500-12.2018.8.15.2001
Partes: ALPARGATAS S.A. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: SERGIO FARINA FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 29/03/2018
TJSP - 0556810-80.0089.8.26.0014
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MAKRO ATACADISTA S/A
Advogado: FABIOLA COBIANCHI NUNES e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 30/03/2011
TRF2 - 5006437-42.2021.4.02.0000
Partes: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOSE MARCOS QUINTELLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 30/04/2025
TRF2 - 5006437-42.2021.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
Advogado: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 08/10/2024