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TJSP - 1003189-67.2025.8.26.0268

Partes: FABIO PEREIRA PORTO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RODRIGO GARCIA SATIRO e outros

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra

Ajuizamento: 09/06/2025

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TJSP - 1003189-67.2025.8.26.0268

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x FABIO PEREIRA PORTO

Advogado: RODRIGO GARCIA SATIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos

Ajuizamento: 31/07/2025

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TJGO - 6079251-43.2024.8.09.0051

Partes: FABIO PEREIRA PORTO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: FREDERICO SILVA AVELAR

1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva

Ajuizamento: 27/11/2024

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TJGO - 5412387-38.2025.8.09.0051

Partes: FABIO PEREIRA PORTO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: ALEXANDRE FELIX GROSS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara Civel

Ajuizamento: 27/05/2025

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