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TJSP - 1003189-67.2025.8.26.0268
Partes: FABIO PEREIRA PORTO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: RODRIGO GARCIA SATIRO e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Ajuizamento: 09/06/2025
TJSP - 1003189-67.2025.8.26.0268
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x FABIO PEREIRA PORTO
Advogado: RODRIGO GARCIA SATIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Ajuizamento: 31/07/2025
TJGO - 6079251-43.2024.8.09.0051
Partes: FABIO PEREIRA PORTO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: FREDERICO SILVA AVELAR
1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva
Ajuizamento: 27/11/2024
TJGO - 5412387-38.2025.8.09.0051
Partes: FABIO PEREIRA PORTO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: ALEXANDRE FELIX GROSS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara Civel
Ajuizamento: 27/05/2025