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TJAP - 0601292-72.2023.8.04.4400
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x FABIO RODRIGUES DE FREITAS VENTORIN
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita
Ajuizamento: 10/02/2025
TRF1 - 1000627-74.2019.4.01.4100
Partes: FABIO RODRIGUES DE FREITAS VENTORIN e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 12/03/2025
TRF1 - 1000627-74.2019.4.01.4100
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x MARIA LUCIA BARBOSA SANTOS e outros
Advogado: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO e outros
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 13/02/2019
TJRR - 7011000-49.2024.8.22.0000
Partes: MPAM - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS x FABIO RODRIGUES DE FREITAS VENTURIN
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Ariquemes
Ajuizamento: 31/10/2024