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TJMG - 0064730-48.2013.8.13.0512
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: FERNANDA BARATA DINIZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 08/04/2024
TJMG - 5001744-35.2021.8.13.0433
Partes: SIND SERV PUB DA ADM DIRETA INDIRETA E PODER LEG DE MOC x MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
Advogado: FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 16/05/2025
TRF1 - 0015706-84.2012.4.01.3800
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x FRANCYNNE CUNHA DA SILVEIRA LEIVA
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 25/09/2012